Leilão 26130 - 004 - Terreno (Desocupado) - PORTO NOVO - CARAGUATATUBA - SP

O imóvel situa-se na Rua José Vieira de Freitas Lins, s/no, Lote 04, Quadra E, Porto Novo (Jardim dos Sindicatos), Caraguatatuba/SP. Área de terreno de 1.650,82m2, inserido na ZMV5 (Zona Mista Vertical 5). Frente Principal/Secundária: 33,00m. Topografia: Plano. Matrícula nº 51.473 do CRI de Caraguatatuba/SP. O imóvel se encontra desocupado. Importante ressaltar que o imóvel decorre de uma área maior, a qual é registrada em uma matrícula mãe nº 29.118 do CRI daquela comarca. Ocorre que fora anotado no referido documento na AV.4/29.118 de 27/11/2023 a existência de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, REQUERIDA PELA BRASILMAR TERRENOS E CONSTRUÇÕES BEIRA MAR LTDA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, processo nº 100733126.2023.8.26.0126, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Ainda, o magistrado em sua decisão de fls. 368/270, onde determina a averbação supra, deixa claro que a Inicial não especifica quais seriam os lotes do Loteamento Jardim Brasil que estariam sendo afetados pelos lotes constituídos na matrícula 29.118, limitando-se a alegar que a sobreposição seria total ou parcial em relação a alguns lotes situados nas quadras. Não há ações judiciais em curso relacionadas ao imóvel objeto de alienação, ele será vendido ad corpus, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes.